O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais decreta:
Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ECF 0412, 4 de outubro de 2012, ICMS 123/12, de 9 de novembro de 2012, 126/12, de 20 de novembro de 2012 , Protocolos ICMS 173/12 de 14 de dezembro de 2012, 221/12 de 24 de dezembro de 2012, 01/13 de 31 de janeiro de 2013 e ajustes SINIEF 019/12 e 20/12 de 9 de novembro de 2012, 21/12 de 7 de dezembro de 2012, 22/12 a 26/12 de 20 de dezembro de 2012 e 27/12 de 24 de dezembro de 2012.
Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo são os constantes do processo nº 0041/13, da Assembleia Legislativa.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 20 de março de 2013.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente |