(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Legislativo Nº 581, DE 27 DE ABRIL DE 2017.

Ratifica Convênios ICMS, Protocolos ICMS, e Ajustes SINIEF, já votados Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Publicado no Diário Oficial ALMS n° 1.162, de 28.04.2017.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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