O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais decreta:
Art. 1º Ratifica Convênios ICMS 08/16 e 09/16, publicados no Diário Oficial da União de 22 de fevereiro de 2016; 13/16, publicado no Diário Oficial da União de 9 de março de 2016; 16/16 e 18/16, publicados no Diário Oficial da União de 28 de março de 2016; 20/16, 25/16, 26/16, 27/16, 29/16 e 31/16, publicados no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2016; 36/16, 37/16 e 42/16, publicados no Diário Oficial da União de 6 de maio de 2016; Protocolos ICMS 01/16 e 02/16 , publicados no Diário Oficial da União de 25 de fevereiro de 2016; Protocolo de 18 de fevereiro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2016; Ajustes SINIEF 03/16 e 04/16 , publicados no Diário Oficial da União de 22 de fevereiro de 2016, e 05/16, publicado no Diário Oficial da União de 9 de março de 2016. de 9 de março de 2016.
Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo são os constantes do processo n°175/2016 , da Assembléia Legislativa.
Art. 2o Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 7 de julho de 2016
Deputado JÚNIOR MOCHI
Presidente
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