O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais decreta:
Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 54/12 de 28 de maio de 2012, 59/12, 60/12, 68/12 e 73/12 ,de 27 de junho de 2012, 078/12 de 2 de julho de 2012, Protocolo ICMS 084/12, de 2 de julho de 2012 e Ajustes SINIEF 07/12, 08/12 e 09/12 de 27 de junho de 2012.
Parágrafo único. Os documentos a que se refere este artigo são os constantes do processo nº 187/12, da Assembleia Legislativa.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 3 de setembro de 2012.
Deputado JERSON DOMINGOS
Presidente
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