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Estabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações. (Ementa: nova redação dada pelo Ajuste SINIEF 02/14. Efeitos a partir de 1°.05.2014.)
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