(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Ajuste SINIEF Nº 03, DE 29 DE MAIO DE 1989.
Concede centralização de escrituração, apuração e pagamento do ICMS à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT.
Publicado no DOU de 31.05.89.
Secretaria de Estado de Receita e Controle
http://www.sefaz.ms.gov.br
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