(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Ajuste SINIEF Nº 011, DE 15 DE AGOSTO DE 2014.
Dispõe sobre a concessão de regime especial na remessa interna e interestadual de implantes e próteses médico-hospitalares para hospitais ou clínicas.
Publicado no DOU de 19.08.2014, Seção 1, p. 16 a 22.
Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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