(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Ajuste SINIEF Nº 01, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2012.
Dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e prestações que envolvam jornais e dá outras providências.
Publicado no DOU de 13.02.2012, Seção 1, p. 71 e 72, produzindo efeitos de 1º.07.2012 a 31.12.2013.
Secretaria de Estado de Fazenda
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