(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Ajuste SINIEF Nº 011, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.
Altera o Ajuste SINIEF 19/89, que dispõe sobre a concessão de regime especial nas prestações de serviço de transporte ferroviário interestadual e intermunicipal de carga.
Publicado no DOU de 18.12.2007, Seção I, pág. 28 a 35.
Secretaria de Estado de Fazenda
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