(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.
Ajuste SINIEF Nº 07, DE 5 DE ABRIL DE 2013.
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na emissão de documentos fiscais para esclarecimentos ao consumidor, conforme disposto na Lei nº 12.741/12.
Publicado no DOU de 12.04.2013, Seção 1, p. 21 a 38.
Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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