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Ano Título Ementa
Ocultar detalhes de20242024
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.408, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.406, DE 20 DE MARÇO DE 2024.
Altera a redação e acrescenta dispositivos aos Anexos I e II do Decreto nº 14.320, de 24 de novembro de 2015, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.401, DE 19 DE MARÇO DE 2024.
Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 12.332, de 1º de junho de 2007; e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 9.764, de 30 de dezembro de 1999, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.396, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2024.
Institui o Grupo de Trabalho Interinstitucional de Acompanhamento Técnico dos Efeitos Econômico-Financeiros da Reforma Tributária no Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.385, DE 16 DE FEVEREIRO DE 2024.
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 13.525, de 6 de dezembro de 2012, que concede isenção do ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, síndrome de Down e autista.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.381, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024.
Altera a redação de dispositivos do Subanexo II - Máquinas e Implementos Agrícolas, do Subanexo VIII - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, e do Subanexo XII - Dos Medicamentos Destinados ao Tratamento de Câncer, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.380, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2024.
Altera o Decreto nº 14.858, de 23 de outubro de 2017, que dispõe sobre a desvinculação de receitas estaduais relativas a impostos, taxas e a multas, nos termos do art. 76-A do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluído pela Emenda Constitucional nº 93, de 8 de setembro de 2016.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.377, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2024.
Altera a redação de disposto do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias; altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.373, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
Institui e regulamenta o sistema de relacionamento, por meio eletrônico, da Secretaria de Estado de Fazenda, com os cidadãos ou as pessoas jurídicas, contribuintes ou não dos tributos estaduais, de que trata a Lei nº 6.062 de 31 de maio de 2023.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.372, DE 31 DE JANEIRO DE 2024.
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo XXV - Dos Procedimentos Relativos às Transferências de Bens e de Mercadorias, ao Regulamento do ICMS, e dá outra providência.
Ocultar detalhes de20232023
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.355, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
Institui o Anexo XXV - Dos Procedimentos Relativos às Transferências de Bens e de Mercadorias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.354, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
Reconhece o direito ao creditamento, pelo sujeito passivo, do ICMS nas hipóteses em que específica.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.353, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
Aprova o modelo de Auto de Lançamento e de Imposição de Multa, altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.632, de 13 de outubro de 2008, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.348, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
Acrescenta e altera a redação de dispositivo do Decreto nº 12.593, de 29 de julho de 2008, que dispõe sobre a atribuição e o pagamento do adicional de produtividade fiscal previsto na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Lei Estadual nº 1.102, de 10 de outubro de 1990.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.345, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre a extinção do regime especial de controle e fiscalização previsto no art. 3º e altera a redação de dispositivos do Decreto nº 11.235, de 27 de maio de 2003; altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.055, 31 de julho de 2018; e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.344, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2023.
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.830, de 22 de dezembro de 2021, que dispõe sobre as bases e os critérios para atendimento do compromisso que se firma para a obtenção, a renovação ou a manutenção do regime especial previsto no art. 3º do Decreto n° 11.803, de 23 de fevereiro de 2005.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.329, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2023.
Institui órgãos permanentes de caráter consultivo, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda, para os fins que especifica; altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16.202, de 31 de maio de 2023, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.326, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
Publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2024, estabelece prazos para o seu pagamento, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.325, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dispõe sobre redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.324, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera a redação do inciso VI do § 2º do art. 12 do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.323, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera a redação de dispositivos do Subanexo I - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS; acrescenta dispositivos ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e ao Subanexo XXV – Da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) e Do Documento Auxiliar da NF3e (DANF3E), ao Anexo XV, nos termos que especifica.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.315, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2023.
Dá nova redação ao Subanexo VI - Dos Códigos de Situação Tributária (CST), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.310, DE 31 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera a redação de dispositivos do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS; e do seu Subanexo VIII - Fármacos e Medicamentos Destinados a Órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal, ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outra providência.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.306, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
Dispõe sobre a transferência de créditos do ICMS entre contribuintes do referido imposto, nas hipóteses e nas condições que especifica.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.300, DE 23 DE OUTUBRO DE 2023.
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Anexo IX - Do Parcelamento de Débitos Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, com a redação dada pelo Decreto nº 15.571, de 28 de dezembro de 2020.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.290, DE 9 DE OUTUBRO DE 2023.
Institui o Subanexo XXVII – Da Nota Fiscal Fatura de Serviços de Comunicação Eletrônica (NFCom) e Do Documento Auxiliar da NFCom (DANFE - COM), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.281, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 16.177, de 5 de maio de 2023, e dá outra providência.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 16.280, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023.
Altera a redação de dispositivo do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998; altera a redação e acrescenta dispositivos ao seu Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.