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| | Decreto Nº 14.366, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015. |
Regulamenta disposições da Lei Estadual nº 4.219, de 11 de julho de 2012; disciplina aspectos do Cadastro Estadual de Unidades de Conservação (CEUC); cria o Programa Estadual do ICMS Ecológico e estabelece diretrizes para o rateio do percentual da parcela de receita prevista no art. 153, parágrafo único, inciso II, da Constituição do Estado, referente ao ICMS Ecológico. | |
| | Decreto Nº 14.365, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015. |
Institui o Anexo XXIV - Dos Procedimentos a serem Observados nas Operações e Prestações Interestaduais que Destinem Bens e Serviços a Consumidor, Final Localizado neste Estado, Não Contribuinte do ICMS, ao Regulamento do ICMS. | |
| | Decreto Nº 14.364, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015. |
Acrescenta o art. 3°-A ao Decreto n° 14.005, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre as autorizações de uso de determinados modelos de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). | |
| | Decreto Nº 14.359, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015. |
Dá nova redação ao Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. | |
| | Decreto Nº 14.358, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015. |
Altera o Decreto nº 11.930, de 16 de setembro de 2005, que dispõe sobre o regime especial de apuração e pagamento do imposto denominado ICMS Garantido.
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| | Decreto Nº 14.352, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015. |
Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. | |
| | Decreto Nº 14.351, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015. |
Acrescenta o art. 65-A ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. | |
| | Decreto Nº 14.350, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015. |
Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XIV - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. | |
| | Decreto Nº 14.349, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015. |
Dispõe sobre a Carteira de Identidade Funcional dos servidores integrantes do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul. | |
| | Decreto Nº 14.348, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015. |
Dispõe sobre a Carteira de Identidade Funcional dos servidores integrantes das Carreiras Atividades de Apoio Fazendário, Auditoria, Gestão de Tecnologia da Informação e Serviços Organizacionais da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul. | |
| | Decreto Nº 14.347, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015. |
Altera e acrescenta dispositivos à alínea “c” do inciso III do art. 3º do Decreto n° 14.166, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ). | |
| | Decreto Nº 14.346, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015. |
Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. | |
| | Decreto Nº 14.345, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015. |
Acrescenta dispositivos ao art. 147 do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. | |
| | Decreto Nº 14.344, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015. |
Prorroga os prazos dos benefícios fiscais que menciona.
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| | Decreto Nº 14.343, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015. |
Acrescenta o inciso VI ao caput do art. 4º do Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. | |
| | Decreto Nº 14.335, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015. |
Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dá outras providências.
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| | Decreto Nº 14.325, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015. |
Revoga o § 5º do art. 5º do Decreto nº 11.261, de 16 de junho de 2003. | |
| | Decreto Nº 14.320, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015. |
Aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. | |
| | Decreto Nº 14.319, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015. |
Altera a redação de dispositivos do Decreto n° 12.593, de 29 de julho de 2008, que dispõe sobre a atribuição e o pagamento do adicional de produtividade fiscal, previsto na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Lei Estadual nº 1.102, de 10 de outubro de 1990.
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| | Decreto Nº 14.313, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015. |
Altera e acrescenta dispositivos ao art. 2º-A do Decreto nº 9.918, de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica, e dá outras providências.
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