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Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.366, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2015.
Regulamenta disposições da Lei Estadual nº 4.219, de 11 de julho de 2012; disciplina aspectos do Cadastro Estadual de Unidades de Conservação (CEUC); cria o Programa Estadual do ICMS Ecológico e estabelece diretrizes para o rateio do percentual da parcela de receita prevista no art. 153, parágrafo único, inciso II, da Constituição do Estado, referente ao ICMS Ecológico.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.365, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
Institui o Anexo XXIV - Dos Procedimentos a serem Observados nas Operações e Prestações Interestaduais que Destinem Bens e Serviços a Consumidor, Final Localizado neste Estado, Não Contribuinte do ICMS, ao Regulamento do ICMS.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.364, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2015.
Acrescenta o art. 3°-A ao Decreto n° 14.005, de 16 de julho de 2014, que dispõe sobre as autorizações de uso de determinados modelos de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.359, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dá nova redação ao Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.358, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera o Decreto nº 11.930, de 16 de setembro de 2005, que dispõe sobre o regime especial de apuração e pagamento do imposto denominado ICMS Garantido.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.352, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.351, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
Acrescenta o art. 65-A ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.350, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XIV - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.349, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre a Carteira de Identidade Funcional dos servidores integrantes do Grupo Tributação, Arrecadação e Fiscalização (TAF), da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.348, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
Dispõe sobre a Carteira de Identidade Funcional dos servidores integrantes das Carreiras Atividades de Apoio Fazendário, Auditoria, Gestão de Tecnologia da Informação e Serviços Organizacionais da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.347, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
Altera e acrescenta dispositivos à alínea “c” do inciso III do art. 3º do Decreto n° 14.166, de 27 de abril de 2015, que dispõe sobre a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ).
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.346, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.345, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
Acrescenta dispositivos ao art. 147 do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.344, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
Prorroga os prazos dos benefícios fiscais que menciona.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.343, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015.
Acrescenta o inciso VI ao caput do art. 4º do Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.335, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2015.
Acrescenta e altera a redação de dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.325, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2015.
Revoga o § 5º do art. 5º do Decreto nº 11.261, de 16 de junho de 2003.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.320, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2015.
Aprova o Regimento Interno do Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.319, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2015.
Altera a redação de dispositivos do Decreto n° 12.593, de 29 de julho de 2008, que dispõe sobre a atribuição e o pagamento do adicional de produtividade fiscal, previsto na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Lei Estadual nº 1.102, de 10 de outubro de 1990.
 
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.313, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2015.
Altera e acrescenta dispositivos ao art. 2º-A do Decreto nº 9.918, de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica, e dá outras providências.