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| | Decreto Nº 13.549, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2012. |
Dá nova redação ao Subanexo VIII - Das Operações com Cana-de-açúcar Destinada à Indústria Sucroalcooleira ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias/Documentário Fiscal ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.
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| | Decreto Nº 13.548, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. |
Dispõe sobre o adiamento do início da obrigatoriedade de preenchimento e entrega da Ficha de Conteúdo de Importação (FCI) prevista no Anexo XXIII - Dos Procedimentos e das Obrigações Acessórias Relativos às Operações Interestaduais com Bens e com Mercadorias Importados do Exterior e Sujeitos à Alíquota de 4% do ICMS - ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
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| | Decreto Nº 13.547, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. |
Acrescenta e altera dispositivos do Decreto nº 9.542, de 8 de julho de 1999, que regulamenta a cobrança da contribuição destinada ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL.
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| | Decreto Nº 13.546, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2012. |
Altera a redação do § 3º do art. 71-F do Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Especiais ao Regulamento do ICMS.
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| | Decreto Nº 13.543, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012. |
Dá nova redação ao Subanexo VI - Dos Códigos de Situação Tributária, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias/Documentário Fiscal, ao Regulamento do ICMS.
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| | Decreto Nº 13.542, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2012. |
Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dá outras providências.
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| | Decreto Nº 13.541, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012. |
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011, que dispõe sobre o tratamento tributário relativo às operações com álcool etílico combustível. | |
| | Decreto Nº 13.540, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012. |
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 12.509, de 12 de fevereiro de 2008, que institui sistema de acompanhamento e controle fiscal de operações com combustíveis que especifica. | |
| | Decreto Nº 13.539, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012. |
Institui o Subanexo XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e) ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias ao Regulamento do ICMS. | |
| | Decreto Nº 13.538, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012. |
Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XIV - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD) ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
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| | Decreto Nº 13.537, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012. |
Altera, acrescenta e revoga dispositivos do Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE) ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias ao Regulamento do ICMS.
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| | Decreto Nº 13.536, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2012. |
Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias ao Regulamento do ICMS.
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| | Decreto Nº 13.531, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012. |
Dá nova redação a dispositivos do art. 5º do Decreto nº 11.796, de 11 de fevereiro de 2005, que dispõe sobre o tratamento tributário dispensado às operações com couro bovino ou bufalino. | |
| | Decreto Nº 13.530, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012. |
Altera e acrescenta dispositivos ao art. 1º do Decreto nº 12.632, de 13 de outubro de 2008, que dispõe sobre a cientificação do sujeito passivo nos casos de constatação de falta de pagamento do imposto ou de descumprimento de requisito para a fruição de benefício fiscal, nas hipóteses que especifica. | |
| | Decreto Nº 13.529, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012. |
Acrescenta dispositivos ao art. 39 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998. | |
| | Decreto Nº 13.528, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012. |
Acrescenta o art. 6º-A ao Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, e dá outras providências. | |
| | Decreto Nº 13.527, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012. |
Prorroga prazos dos benefícios fiscais que menciona. | |