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Ícone de novo documentoDecreto Nº 12.221, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
Dá nova redação a dispositivo do Decreto n. 12.056, de 8 de março de 2006, que dispõe sobre tratamento tributário dispensado às operações com gados bovino, bufalino, caprino, ovino e suíno, aves e leporídeos e com os produtos resultantes do seu abate.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 12.219, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
Convalida procedimentos adotados na aplicação do Decreto n. 9.764, de 30 de dezembro de 1999, que reduz a base de cálculo nas operações internas com gás natural e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 12.216, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2006.
Altera dispositivos do Anexo V ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre Regimes Especiais, e dá outra providência.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 12.210, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
Acrescenta o parágrafo único ao art. 5o-A do Anexo II ao Regulamento do ICMS.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 12.209, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2006.
Acrescenta dispositivos ao Decreto n. 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre a prestação de informações econômico-fiscais relativas a operações ou prestações realizadas por contribuintes do ICMS e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 12.206, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006.
Institui o Subanexo XII ao Anexo XV ao Regulamento do ICMS.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 12.205, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2006.
Altera dispositivos do Anexo I ao Regulamento do ICMS, que dispõe sobre benefícios fiscais.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 12.204, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006.
Dá nova redação a dispositivo do Decreto n. 10.483, de 6 de setembro de 2001, que dispõe sobre tratamento tributário dispensado às operações com gás natural e às respectivas prestações de serviços de transporte
Ícone de novo documentoDecreto Nº 12.203, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2006.
Ratifica Convênios ICMS.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 12.199, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2006.
Altera dispositivo do Decreto n. 6.996, de 4 de janeiro de 1993, que dispõe sobre a concessão de créditos presumidos nas operações com os produtos resultantes da industrialização do leite produzido neste Estado.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 12.187, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006.
Altera dispositivos do Decreto n. 11.803, de 26 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.