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Ícone de novo documentoDecreto Nº 11.765, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
Dispõe sobre a concessão de crédito presumido do ICMS aos estabelecimentos adquirentes de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que especifica e seus acessórios, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 11.764, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
Regulamenta a Lei nº 2.281, de 11 de setembro de 2001, que cria o Fundo de Investimentos Esportivos de Mato Grosso do Sul - FIE/MS, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 11.763, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
Dispõe sobre repasse ao Fundo de Provisão de Recursos instituído pelo art. 24 da Lei n. 2.598, de 26 de dezembro de 2002.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 11.762, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004.
Dispõe sobre redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 11.752, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
Dispõe complementarmente sobre a concessão e a vigência de regime especial e autorização consistentes na ampliação de prazo para pagamento do ICMS.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 11.751, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
Dispensa a multa e os acréscimos moratórios de empresas de telecomunicações nas prestações de serviços e condições que indica.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 11750, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2004.
Altera dispositivos do Decreto n. 9.375, de 9 de fevereiro de 1999, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 11748, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004.
Ratifica Convênios ICMS.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 11.741, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2004.
Institui o Subanexo VII ao Anexo XVIII ao Regulamento do ICMS e dá outras providências.