| | Decreto Nº 9.287, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998. |
Ratifica Convênios, publica Ajustes SINIEF e Protocolos, relativos ao ICMS, aprovados na 92ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), realizada em Ouro Preto, MG, no dia 11 de dezembro de 1998. | |