Decretos
Clique nas setas "" para expandir os assuntos.
Busca
Ano Título Ementa
Mostrar detalhes de20242024
Mostrar detalhes de20232023
Mostrar detalhes de20222022
Ocultar detalhes de20212021
Ícone de novo documentoDecreto Nº 15.847, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021.
Institui o Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP), vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de formalização, registro, gestão, tramitação e prática de atos e de formalidades, de natureza não litigiosa, tendentes à formação do convencimento e à manifestação da vontade da Administração Tributária Estadual ou à sua execução, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 15.843, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021.
Regulamenta os arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 5.802, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 15.838, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Revoga os decretos normativos especificados no Anexo, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105, de 26 de novembro de 2003.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 15.837, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Acrescenta dispositivos do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 15.830, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre as bases e os critérios para atendimento do compromisso que se firma para a obtenção, a renovação ou a manutenção do regime especial previsto no art. 3º do Decreto n° 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 15.828, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre remissão e anistia de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 15.827, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera a redação do Decreto nº 9.918, de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 15.826, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e em outros decretos.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 15.825, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.341, de 23 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 5.463, de 16 de dezembro de 2019, que institui o Programa Nota MS Premiada, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 15.824, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021.
Acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 15.823, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera a redação do Decreto nº 9.918, de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 15.820, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021.
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.703, de 28 de junho de 2021, e ao Decreto nº 15.802, de 9 de novembro de 2021.
 
Ícone de novo documentoDecreto Nº 15.814, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.895, de 2 de maio de 2000; acrescenta dispositivo ao Decreto nº 9.708, de 24 de novembro de 1999; altera dispositivos do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 15.805, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021.
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 15.803, de 9 de novembro de 2021, que dispõe sobre redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 15.804, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021.
Publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2022, estabelece prazos para o seu pagamento, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 15.803, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021.
Dispõe sobre redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 15.802, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.703, de 28 de junho de 2021 e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 15.801, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021.
Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, 18 de setembro de 1998, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 15.795, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
Altera dispositivos do Anexo XXI – Tabela de Cálculo para o ICMS/Transporte Rodoviário de Cargas, ao Regulamento do ICMS.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 15.789, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021.
Acrescenta e altera dispositivos ao Subanexo XIX - Da Prestação de Informações Relativas a Produtos Agrícolas Existentes em Estoque no Último Dia de Cada Mês, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 15.772, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021.
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.683, de 17 de março de 2017, que reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 15.768, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021.
Institui o Subanexo XXV - Da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) e Do Documento Auxiliar da NF3e (DANF3E), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 15.763, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021.
Repristina e torna sem efeito os Decretos que especifica.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 15.762, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021.
Revoga os decretos normativos especificados no Anexo, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105, de 26 de novembro de 2003.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 15.760, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021.
Acrescenta dispositivo ao Anexo IX - Do Parcelamento de Débitos Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 15.752, DE 1 DE SETEMBRO DE 2021.
Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, 18 de setembro de 1998, e dá outras providências.