Ano |
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Título |
Ementa |
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| 2024 |
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| 2022 |
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| | Decreto Nº 15.847, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2021. |
Institui o Sistema Administrativo de Processo Eletrônico (e-SAP), vinculado à Secretaria de Estado de Fazenda, para fins de formalização, registro, gestão, tramitação e prática de atos e de formalidades, de natureza não litigiosa, tendentes à formação do convencimento e à manifestação da vontade da Administração Tributária Estadual ou à sua execução, e dá outras providências. | |
| | Decreto Nº 15.843, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021. |
Regulamenta os arts. 7º, 8º e 9º da Lei nº 5.802, de 16 de dezembro de 2021, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências. | |
| | Decreto Nº 15.838, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. |
Revoga os decretos normativos especificados no Anexo, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105, de 26 de novembro de 2003. | |
| | Decreto Nº 15.837, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. |
Acrescenta dispositivos do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. | |
| | Decreto Nº 15.830, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021. |
Dispõe sobre as bases e os critérios para atendimento do compromisso que se firma para a obtenção, a renovação ou a manutenção do regime especial previsto no art. 3º do Decreto n° 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, e dá outras providências. | |
| | Decreto Nº 15.828, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. |
Dispõe sobre remissão e anistia de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. | |
| | Decreto Nº 15.827, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2021. |
Altera a redação do Decreto nº 9.918, de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica, e dá outras providências. | |
| | Decreto Nº 15.826, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. |
Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e em outros decretos. | |
| | Decreto Nº 15.825, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021. |
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.341, de 23 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 5.463, de 16 de dezembro de 2019, que institui o Programa Nota MS Premiada, e dá outras providências. | |
| | Decreto Nº 15.824, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021. |
Acrescenta dispositivos ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. | |
| | Decreto Nº 15.823, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2021. |
Altera a redação do Decreto nº 9.918, de 23 de maio de 2000, que dispõe sobre a isenção do IPVA relativo à primeira tributação, nos casos que especifica, e dá outras providências. | |
| | Decreto Nº 15.820, DE 2 DE DEZEMBRO DE 2021. |
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.703, de 28 de junho de 2021, e ao Decreto nº 15.802, de 9 de novembro de 2021.
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| | Decreto Nº 15.814, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2021. |
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 9.895, de 2 de maio de 2000; acrescenta dispositivo ao Decreto nº 9.708, de 24 de novembro de 1999; altera dispositivos do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. | |
| | Decreto Nº 15.805, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2021. |
Acrescenta dispositivo ao Decreto nº 15.803, de 9 de novembro de 2021, que dispõe sobre redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. | |
| | Decreto Nº 15.804, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2021. |
Publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2022, estabelece prazos para o seu pagamento, e dá outras providências. | |
| | Decreto Nº 15.803, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021. |
Dispõe sobre redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas hipóteses que especifica, e dá outras providências. | |
| | Decreto Nº 15.802, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2021. |
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.703, de 28 de junho de 2021 e dá outras providências. | |
| | Decreto Nº 15.801, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2021. |
Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, 18 de setembro de 1998, e dá outras providências. | |
| | Decreto Nº 15.795, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021. |
Altera dispositivos do Anexo XXI – Tabela de Cálculo para o ICMS/Transporte Rodoviário de Cargas, ao Regulamento do ICMS. | |
| | Decreto Nº 15.789, DE 18 DE OUTUBRO DE 2021. |
Acrescenta e altera dispositivos ao Subanexo XIX - Da Prestação de Informações Relativas a Produtos Agrícolas Existentes em Estoque no Último Dia de Cada Mês, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. | |
| | Decreto Nº 15.772, DE 23 DE SETEMBRO DE 2021. |
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 14.683, de 17 de março de 2017, que reorganiza a estrutura básica da Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), e dá outras providências. | |
| | Decreto Nº 15.768, DE 17 DE SETEMBRO DE 2021. |
Institui o Subanexo XXV - Da Nota Fiscal de Energia Elétrica Eletrônica (NF3e) e Do Documento Auxiliar da NF3e (DANF3E), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. | |
| | Decreto Nº 15.763, DE 8 DE SETEMBRO DE 2021. |
Repristina e torna sem efeito os Decretos que especifica. | |
| | Decreto Nº 15.762, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021. |
Revoga os decretos normativos especificados no Anexo, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar Estadual nº 105, de 26 de novembro de 2003. | |
| | Decreto Nº 15.760, DE 3 DE SETEMBRO DE 2021. |
Acrescenta dispositivo ao Anexo IX - Do Parcelamento de Débitos Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. | |
| | Decreto Nº 15.752, DE 1 DE SETEMBRO DE 2021. |
Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, 18 de setembro de 1998, e dá outras providências. | |