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Ícone de novo documentoDecreto Nº 15.571, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2020.
Dá nova redação ao Anexo IX – Do Parcelamento de Débitos Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 15.569, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
Acrescenta itens ao Anexo do Decreto nº 15.122, de 21 de dezembro de 2018, que publica a relação dos atos normativos instituidores das isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais, relativos ao ICMS, não vigentes em 8 de agosto de 2017, para efeito do que dispõe o Convênio ICMS 190/17, celebrado com base na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 15.568, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2020.
Prorroga o prazo previsto no art. 7º do Decreto nº 15.547, de 11 de novembro de 2020, que publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2021, estabelece prazos para o seu pagamento, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 15.564, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 15.563, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo V - Dos Regimes Especiais e das Autorizações Específicas, ao Regulamento do ICMS, ao seu Subanexo Único - Das Garantias, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 15.562, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2020.
Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e em outros decretos.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 15.558, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2020.
Acrescenta dispositivos ao Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-E) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE), ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 15.556, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre prorrogação dos regimes especiais de controle e fiscalização previstos no art. 3º do Decreto nº 11.803, de 23 de fevereiro de 2005, relativamente a soja, e dispensa da equivalência de que trata a alínea “d” do inciso I do caput do seu art. 4º.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 15.547, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.
Publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2021, estabelece prazos para o seu pagamento, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 15.546, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 15.545, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020.
Altera Decreto nº 15.349, de 21 de janeiro de 2020, que regulamenta os arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 5.457, de 16 de dezembro de 2019, que dispõe sobre formas excepcionais de pagamento de créditos tributários relativos ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 15.540, DE 29 DE OUTUBRO DE 2020.
Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 14.644, de 29 de dezembro de 2016.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 15.536, DE 23 DE OUTUBRO DE 2020.
Prorroga prazo de benefícios fiscais previstos no Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e no Decreto nº 13.036, de 11 de agosto de 2010.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 15.528, DE 6 DE OUTUBRO DE 2020.
Altera a redação de dispositivo dos Decretos nº 15.372, de 19 de fevereiro de 2020, e nº 15.482, de 27 de julho de 2020; acrescenta dispositivo ao Subanexo XII - Da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) e ao Subanexo XX - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e Do Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e), ao Anexo XV do Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 15.525, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020.
Altera a redação e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 15.320, de 4 de dezembro de 2019, que regulamenta a Lei nº 5.338, de 30 de abril de 2019, que institui o Programa de Atualização do Cadastro da Agropecuária e do Estoque de Animais Bovinos e Bubalinos (PROACAP), nos termos que especifica.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 15.522, DE 28 DE SETEMBRO DE 2020.
Altera e acrescenta dispositivos ao Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, ao Decreto nº 14.033, de 18 de agosto de 2014, e dá outras providências.
 
Ícone de novo documentoDecreto Nº 15.520, DE 16 DE SETEMBRO DE 2020.
Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo I - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e altera o título do Anexo do Decreto nº 13.275, de 5 de outubro de 2011, acrescentado pelo Decreto nº 15.361, de 10 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 15.518, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020.
Acrescenta dispositivos ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 15.512, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020.
Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XVII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), e ao Subanexo XXII - Do Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e do Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico (DABPE), ambos ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e acrescenta dispositivo ao Decreto nº 10.483, de 6 de setembro de 2001.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 15.511, DE 8 DE SETEMBRO DE 2020.
Altera o art. 71 do Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, e acrescenta os §§ 1º e 2º ao art. 6º-A do Anexo II - Do Diferimento do Lançamento e do Pagamento do Imposto, ao Regulamento do ICMS.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 15.508, DE 2 DE SETEMBRO DE 2020.
Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 15.476, de 15 de julho de 2020, que dispõe sobre o credenciamento e a contratação de instituições financeiras para a prestação de serviços de arrecadação de receitas estaduais, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 15.491, DE 5 DE AGOSTO DE 2020.
Altera e acrescenta dispositivos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, ao Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, e ao Anexo I – Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 15.487, DE 29 DE JULHO DE 2020.
Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 15.426, de 29 de abril de 2020, que dispõe sobre a prorrogação de prazos processuais, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 15.484, DE 27 DE JULHO DE 2020.
Institui o Subanexo II - Do Ressarcimento ou do Complemento do ICMS Relativo ao Regime de Substituição Tributária das Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 15.483, DE 27 DE JULHO DE 2020.
Acrescenta Dispositivos ao Anexo XV – Das Obrigações Acessórias, e altera, revoga e acrescenta dispositivos ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ambos ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998 e dá outras providências.