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| | Decreto Nº 14.648, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. |
Dá nova redação ao Subanexo II – Da Nota Fiscal de Produtor, Série Especial (NFP/SE) ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências. | |
| | Decreto Nº 14.647, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. |
Dispõe sobre novo prazo para a entrega dos arquivos e dos documentos que especifica, e dá outras providências.
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| | Decreto Nº 14.645, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. |
Altera a redação de itens das Tabelas do Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
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| | Decreto Nº 14.644, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. |
Dá nova redação ao Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
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| | Decreto Nº 14.643, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. |
Acrescenta o art. 58-A e o Subanexo XIII - Dos Produtos Hortifrutigranjeiros ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.
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| | Decreto Nº 14.642, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. |
Regulamenta as disposições dos arts. 3° e 4° da Lei n° 4.946, de 13 de dezembro de 2016, que acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997. | |
| | Decreto Nº 14.641, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. |
Acrescenta o art. 79-A ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.
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| | Decreto Nº 14.640, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. |
Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XIV – Da Escrituração Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.
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| | Decreto Nº 14.639, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. |
Acrescenta dispositivo ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
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| | Decreto Nº 14.638, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. |
Acrescenta e altera dispositivos ao Subanexo XIX - Da Prestação de Informações relativas a Produtos Agrícolas Existentes em Estoque no Último Dia de cada Mês, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS; ao Decreto n° 9.895, de 2 de maio de 2000; ao Decreto n° 12.056, de 8 de março de 2006, e dá outras providências.
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| | Decreto Nº 14.637, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016. |
Acrescenta e altera dispositivos ao Decreto nº 12.570, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
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| | Decreto Nº 14.626, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016. |
Altera e acrescenta dispositivos ao art. 14 do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS. | |
| | Decreto Nº 14.617, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016. |
Acrescenta o art. 23-A ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
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| | Decreto Nº 14.616, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016. |
Acrescenta o § 5º ao art. 2º do Decreto n° 14.026, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre a inscrição de estabelecimento varejista de combustíveis ou de lubrificantes, derivados ou não de petróleo, de estabelecimento varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) e de ponto de abastecimento, no Cadastro de Contribuintes do Estado.
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| | Decreto Nº 14.612, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016. |
Altera a redação do caput do art. 1º do Decreto nº 12.647, de 5 de novembro de 2008, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do IPVA relativo à primeira tributação aos veículos que menciona.
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| | Decreto Nº 14.611, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016. |
Dispõe sobre redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
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| | Decreto Nº 14.610, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016. |
Publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2017, estabelece prazos para o seu pagamento, e dá outras providências. | |
| | Decreto Nº 14.601, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016. | Institui o Subanexo XX - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, Regulamento do ICMS.
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| | Decreto Nº 14.600, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016. |
Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.
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| | Decreto Nº 14.599, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016. |
Altera a redação do § 4° do art. 169-A do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. | |
| | Decreto Nº 14.598, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016. |
Altera a redação de dispositivo do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS. | |