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Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.648, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dá nova redação ao Subanexo II – Da Nota Fiscal de Produtor, Série Especial (NFP/SE) ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.647, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre novo prazo para a entrega dos arquivos e dos documentos que especifica, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.645, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
Altera a redação de itens das Tabelas do Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, ao Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.644, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
Dá nova redação ao Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.643, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
Acrescenta o art. 58-A e o Subanexo XIII - Dos Produtos Hortifrutigranjeiros ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.642, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
Regulamenta as disposições dos arts. 3° e 4° da Lei n° 4.946, de 13 de dezembro de 2016, que acrescenta e altera a redação de dispositivos da Lei n° 1.810, de 22 de dezembro de 1997.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.641, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
Acrescenta o art. 79-A ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.640, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XIV – Da Escrituração Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.639, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
Acrescenta dispositivo ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.638, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
Acrescenta e altera dispositivos ao Subanexo XIX - Da Prestação de Informações relativas a Produtos Agrícolas Existentes em Estoque no Último Dia de cada Mês, ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS; ao Decreto n° 9.895, de 2 de maio de 2000; ao Decreto n° 12.056, de 8 de março de 2006, e dá outras providências. 
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.637, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016.
Acrescenta e altera dispositivos ao Decreto nº 12.570, de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.626, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.
Altera e acrescenta dispositivos ao art. 14 do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.617, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016.
Acrescenta o art. 23-A ao Anexo I - Dos Benefícios Fiscais, ao Regulamento do ICMS, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.616, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016.
Acrescenta o § 5º ao art. 2º do Decreto n° 14.026, de 8 de agosto de 2014, que dispõe sobre a inscrição de estabelecimento varejista de combustíveis ou de lubrificantes, derivados ou não de petróleo, de estabelecimento varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP) e de ponto de abastecimento, no Cadastro de Contribuintes do Estado.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.612, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016.
Altera a redação do caput do art. 1º do Decreto nº 12.647, de 5 de novembro de 2008, que dispõe sobre a redução de base de cálculo do IPVA relativo à primeira tributação aos veículos que menciona.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.611, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016.
Dispõe sobre redução da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.610, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016.
Publica a tabela contendo o valor fixado como base de cálculo do IPVA relativo ao exercício de 2017, estabelece prazos para o seu pagamento, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.601, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.Institui o Subanexo XX - Da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (DANFE-NFC-e), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, Regulamento do ICMS.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.600, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.
Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo XIII - Do Conhecimento de Transporte Eletrônico (CT-e) e Do Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico (DACTE), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.599, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.
Altera a redação do § 4° do art. 169-A do Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 14.598, DE 31 DE OUTUBRO DE 2016.
Altera a redação de dispositivo do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.