Decretos
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Ícone de novo documentoDecreto Nº 5.278, DE 8 DE NOVEMBRO DE 1989.
Ratifica Convênios e aprova Protocolo e Ajuste SINIEF relativos ao ICMS.
Ícone de novo documentoDecreto Nº 5.087, DE 4 DE MAIO DE 1989.
Regulamenta a exigência do Imposto sobre Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD).
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