Decretos Legislativos
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Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 541, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2013.
Ratifica Convênios ICMS, Protocolo ICMS, Ajustes SINIEF já votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 537, DE 2 DE OUTUBRO DE 2013.
Ratifica Convênios ICMS, Protocolo ICMS e Ajustes SINIEF, já votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 536, DE 26 DE JUNHO DE 2013.
Ratifica Convênios ECF e ICMS, Protoloco ICMS e Ajustes SINIEF, já votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 528, DE 20 DE MARÇO DE 2013.
Ratifica Convênios ECF e ICMS, Protocolo ICMS e Ajustes SINIEF, já votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
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