Decretos Legislativos
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Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 492, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo a alterar e acrescer dispositivos ao art. 2º-A do Decreto n° 9.918, de 23 de maio de 2000 e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 491, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2010.
Ratifica Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, já votados pelo CONFAZ.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 488, DE 27 DE OUTUBRO DE 2010.
Ratifica Convênios ECF, ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF, já votados pelo CONFAZ.
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