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Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 459, DE 17 DE OUTUBRO DE 2007.
 Ratifica Convênios ICMS 59/07,  61/07,63/07,64/07, 67/07, 68/07, 70/07, 72/07,  73/07, 75/07, 79/07, 80/07, 84/07 a 86/07 e 98/07 de 12 de julho de 2007, Convênio ICMS 102/07 de 30 de julho de 2007, Protocolo ICMS 16/07 de 06 de junho de 2007 Protocolo ICMS 17/07, 22/07, 23/07, 26/07 a 28/07, 32/07, 33/07 e 35/07 a 39/07 de 17 de julho de 2007, Protocolo ICMS 43/07 de 13 de agosto de 2007 e Ajustes SINIEF 06/07 e 07/07 de 12 julho de 2007.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 456, DE 11 DE JULHO DE 2007.
Ratifica Convênios, ICMS 01/07 de 17 de janeiro de 2007, 03/07 e 05/07 de 22 de janeiro de 2007, 06/07 e 07/07 de 1º de março de 2007, 08/07 a 13/07, 15/07,22/07 a 24/07, 26/07 a 35/07, 39/07 e 40/07 de 04 abril de 2007, 45/07, 45/07, 46/07, 48/07 de 20 de abril de 2007 e 53/07 de 18 de maio de 2007, Protocolo ICMS 12/07 de 16 de maio de 2007 e 13/07 a 15/07 de 10 de maio 2007.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 449, DE 11 DE ABRIL DE 2007.
Ratifica Convênios ICMS,125/06 de 12 de dezembro de 2006, 129/06, 131/06, 133/06, a 141/06, 143/06, 145/06, 147/06, 148/06, 150/06, 52/06, 154/06, 157/06, 158/06 e 160/06 de 20 de dezembro de 2006, Protocolos ICMS 41/06, 42/06 48/06 e 49/06 de 27 de dezembro de 2006 e Ajuste SINIEF 08/06 de 20 de dezembro de 2006.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 448, DE 11 DE ABRIL DE 2007.
Ratifica Convênios ICMS,72/06 de 7 de agosto de 2006, 83/06, 84/06, 87/06, 92/06, 97/06, 98/06, 103/06, 104/06, 107/06, 111/06 a 113/06 e 116/06 de 11 de outubro de 2006, 120/06 e 121/06 de 21 de novembro de 2006, Protocolos ICMS 27/06, 34/06 e 38/06 de 21 de novembro de 2006 e Ajuste SINIEF 05/06 a 07/06 de 11 de outubro de 2006.
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