Decretos Legislativos
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Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 409, DE 28 DE JUNHO DE 2005.
Ratifica ajustes SINIEF 01/05, de 5 de abril de 2005, Protocolos 09/05 e 10/05, de 12 de abril de 2005, Convênios ICMS 07/05, 08/05, 10/05 a 13/05, 15/05 a 19/05, 22/05, 24/05, 27/05 a 29/05, 33/05 a 36/05, 38/05, 43/05, 47/05 e 48/05 de 5 de abril de 2005, votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 398, DE 6 DE ABRIL DE 2005.
Ratifica Convênios ICMS 110/04, 119/04, 120/04, 122/04, 123/04, 135/04, 136/04, e 140/04 de 15 de dezembro de 2004, Ajustes SINIEF 12/04 a 14/04 de 15 de dezembro de 2004 e Convênio ICMS 153/04 de 22 de dezembro de 2004, votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 397, DE 5 DE ABRIL DE 2005.
Ratifica Protocolos ICMS 52/04, 54/04 e 55/04, votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
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