Decretos Legislativos
Clique nas setas "" para expandir os assuntos.
Busca
Ano Título Ementa
Mostrar detalhes de20232023
Ocultar detalhes de20222022
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 753, DE 18 DE AGOSTO DE 2022.
Ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem n. 44/2022 do Governador do Estado, de18 de julho de 2022.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 752, DE 2 DE AGOSTO DE 2022.
Ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem n. 38/2022 do Governador do Estado, de 22 de junho de 2022.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 747, DE 28 DE ABRIL DE 2022.
Ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem n. 15/2022 do Governador do Estado, de 7 de abril de 2022.
Mostrar detalhes de20212021
Mostrar detalhes de20202020
Mostrar detalhes de20192019
Mostrar detalhes de20182018
Mostrar detalhes de20172017
Mostrar detalhes de20162016
Mostrar detalhes de20152015
Mostrar detalhes de20142014
Mostrar detalhes de20132013
Mostrar detalhes de20122012
Mostrar detalhes de20112011
Mostrar detalhes de20102010
Mostrar detalhes de20092009
Mostrar detalhes de20082008
Mostrar detalhes de20072007
Mostrar detalhes de20062006
Mostrar detalhes de20052005
Mostrar detalhes de20042004
Mostrar detalhes de20032003
Mostrar detalhes de20022002
Mostrar detalhes de20012001
Mostrar detalhes de20002000
Mostrar detalhes de19991999
Mostrar detalhes de19971997
Mostrar detalhes de19921992