Decretos Legislativos
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Decreto Legislativo Nº 359, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2003.
Autoriza o Poder Executivo a fazer o parcelamento de diferença de alíquota do ICMS nos casos em que especifica.
Decreto Legislativo Nº 358, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003.
Autoriza o Poder Executivo a isentar incidência do ICMS em Massa Asfáltica.
Decreto Legislativo Nº 356, DE 10 DE SETEMBRO DE 2003.
Ratifica os Convênios do ICMS 45/03 e 46/03, de 27 de maio de 2003 e Protocolo ICMS 12/03 de 23 de junho de 2003, votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)
Decreto Legislativo Nº 342, DE 8 DE ABRIL DE 2003.
Dispõe sobre ajustes e remanejamentos nos Decretos legislativos que menciona, e dá outras providências
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