Decretos Legislativos
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Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 359, DE 4 DE NOVEMBRO DE 2003.Autoriza o Poder Executivo a fazer o parcelamento de diferença de alíquota do ICMS nos casos em que especifica.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 358, DE 30 DE SETEMBRO DE 2003.Autoriza o Poder Executivo a isentar incidência do ICMS em Massa Asfáltica.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 356, DE 10 DE SETEMBRO DE 2003.Ratifica os Convênios do ICMS 45/03 e 46/03, de 27 de maio de 2003 e Protocolo ICMS 12/03 de 23 de junho de 2003, votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ)
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 342, DE 8 DE ABRIL DE 2003.Dispõe sobre  ajustes e remanejamentos nos Decretos legislativos que menciona, e dá outras providências
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