Decretos Legislativos
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Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 341, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002.Ratifica  Convênios  ICMS, Protocolo ICMS e Ajuste SINIEF, votados pelo Conselho    Nacional     de     Política Fazendária (CONFAZ).
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 338, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2002.Ratifica Convênios ICMS 53/02, 54/02,57/02, 59/02, 68/02, 69/02, 73/02, 79/02, 80/02, 81/02, 84/02, 86/02, 87/02, e 91/02, de 28 de junho 2002, Convênio ECF 02/02, de 28 de junho de 2002, e Protocolo ICMS 22/02, de 28 de junho de 2002, votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária(CONFAZ).
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 330, DE 4 DE JUNHO DE 2002.Autoriza o Poder Executivo a conceder Certificado de Crédito de ICMS ou benefício da Compensação no caso de recolhimento de diferencial de alíquota nas aquisições de máquinas e equipamentos agrícolas em outras Unidades da Federação, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 329, DE 4 DE JUNHO DE 2002.Ratifica o Convênio ICMS 43/02, de 26 de março 2002, votado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária(CONFAZ).
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 328, DE 4 DE JUNHO DE 2002.Ratifica os Convênios ICMS 10/02, 11/02, 20/02, 21/02, 25/02, 27/02 a 30/02, 34/02 e 38/02, de 15 de março de 2002, 44/02 e 45/02, de 26 de março de 2002; Convênio ECF 01/02, de 15 de março de 2002; Ajustes SINIEF 01/02 e 02/02, de 15 de março de 2002, e Protocolo ICMS 04/02, de 15 de março de 2002, votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
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