Decretos Legislativos
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Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 320, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2001.Aprova os Decretos nºs 10.517, de 18 de outubro de 2001; 10.497, de 25 de setembro de 2001; 10.510, de 04 outubro de 2001, e respectivos Convênios, Ajustes e Protocolos, votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 315, DE 16 DE OUTUBRO DE 2001.Aprova os Decretos n. 10.439, de 25 de julho de 2001, 10.458, de 10 de agosto de 2001, 10.467, de 20 de agosto de 2001, e respectivos Ajustes, Convênios e Protocolos, votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 312, DE 27 DE JUNHO DE 2001.Autoriza o Poder Executivo a criar a Delegacia Especializada contra Fraudes por Meios Eletrônicos, vinculada à Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública e dá outras providências
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 311, DE 13 DE JUNHO DE 2001.Autoriza o Poder Executivo a editar Decreto isentando os produtores rurais de quaisquer punições, administrativas, fiscais ou pecuniárias, por diferença de “era” (idade) verificada entre o estoque físico existente na propriedade rural e o declarado na Secretaria de Estado de Receita e Controle, desde que seja compatível o número de animais do mesmo sexo com o rebanho total declarado ao Fisco Estadual.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 310, DE 29 DE MAIO DE 2001.Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Indígena, no âmbito da Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul-UEMS, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 309, DE 18 DE ABRIL DE 2001.Autoriza o Poder Executivo a proceder a regularização e doação de lotes de terreno de sua propriedade e respectivas unidades habitacionais construídas, destinadas ao Programa de Desfavelamento.
Ícone de novo documentoDecreto Legislativo Nº 308, DE 18 DE ABRIL DE 2001.Autoriza o Poder Executivo, através da Secretaria de Estado de Governo, a conceder, para os fins que especifica, auxílio financeiro aos Hospitais Filantrópicos e Santas Casas de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.