Decretos Legislativos
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Decreto Legislativo Nº 617, DE 22 DE OUTUBRO DE 2019.
Ratifica Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolo ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Decreto Legislativo Nº 612, DE 28 DE MAIO DE 2019.
Ratifica Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolo ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
Decreto Legislativo Nº 609, DE 10 DE ABRIL DE 2019.
Ratifica Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
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