Decretos Legislativos
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Decreto Legislativo Nº 566, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2015.
Ratifica Convênios ICMS, Protocolos ICMS, Protocolos ECF e Ajustes SINIEF.
Decreto Legislativo Nº 564, DE 1 DE JULHO DE 2015.
Ratifica Convênios ICMS, e Ajustes SINIEF, já votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária.
Decreto Legislativo Nº 562, DE 16 DE ABRIL DE 2015.
Ratifica Convênios ICMS, Protocolo ICMS e Ajustes SINIEF, já votados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).
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