| | Instrução Normativa Nº 2, DE 31 DE AGOSTO DE 2007. | Dispõe sobre a forma de se determinar o valor do crédito fiscal relativo às operações de aquisição interna de mercadorias, a ser aproveitado na apuração do imposto, nos termos do inciso I do § 1º do art. 13 do Decreto n. 12.056, de 8 de março de 2006. | |