Instrução Normativa
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Ícone de novo documentoInstrução Normativa Nº 2, DE 31 DE AGOSTO DE 2007.Dispõe sobre a forma de se determinar o valor do crédito fiscal relativo às operações de aquisição interna de mercadorias, a ser aproveitado na apuração do imposto, nos termos do inciso I do § 1º do art. 13 do Decreto n. 12.056, de 8 de março de 2006.
Ícone de novo documentoInstrução Normativa Nº 1, DE 27 DE JUNHO DE 2007.Dispõe sobre a alteração e acréscimo de dispositivos à Instrução Normativa/SAT n. 005, de 22 de novembro de 2005.
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