| | | Lei Complementar Estadual Nº 311, DE 26 DE ABRIL DE 2023. |
Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR). | |