| | | Lei Complementar Estadual Nº 163, DE 27 DE AGOSTO DE 2012. |
Altera a redação do inciso VI do art. 21 da Lei Complementar nº 93, de 5 de novembro de 2001,que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MSEMPREENDEDOR), e dá outras providências.
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