| | | Lei Complementar Estadual Nº 103, DE 19 DE SETEMBRO DE 2003. |
Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar n. 93, de 5 de novembro de 2001, que institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR), e dá outras providências. | |