Leis Estaduais
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2001
Lei Complementar Estadual Nº 93, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2001.
Institui o Programa Estadual de Fomento à Industrialização, ao Trabalho, ao Emprego e à Renda (MS-EMPREENDEDOR) e dá outras providências.
1994
1991
Lei Estadual
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