Leis Estaduais
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2000
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1998
Lei Estadual Nº 1.928, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998.
Dá nova redação ao artigo 18 da Lei n. 1.239, de 18 de dezembro de 1991.
Lei Estadual Nº 1.925, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1998.
Altera o coeficiente constante no item 32.00 da Tabela anexa à Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997.
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