Leis Estaduais
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Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 1.636, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1995.
Altera disposições do Decreto-lei n. 66, de 27 de abril de 1979 (CTE)
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 1.596, DE 25 DE JULHO DE 1995.
Altera a redação do artigo 18, da Lei n. 1.239, de 18 de dezembro de 1991.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 1.589, DE 17 DE JULHO DE 1995.
Dispõe sobre o cadastramento do produtor rural, sobre a Declaração Retificadora de Rebanho Bovino e Bufalino e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 1.562, DE 24 DE MARÇO DE 1995.
Concede antecipação salarial aos servidores civis e militares da administração direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo, e dá outras providências.
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