Leis Estaduais
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Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 1.555, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1994.
Altera a redação do artigo 18, da Lei n. 1.239, de 18 de dezembro de 1991.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 1.509, DE 30 DE JUNHO DE 1994.
Institui a Taxa de Fiscalização e Controle da Realização de Bingos e Similares por Entidades Desportivas, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 1.480, DE 4 DE FEVEREIRO DE 1994.
Institui a cobrança de pedágio no Estado, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 1.479, DE 3 DE FEVEREIRO DE 1994.
Dispõe sobre a forma excepcional de pagamento de débitos vencidos perante a Fazenda Pública Estadual e dá outras providências.
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