Leis Estaduais
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Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 1.457, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1993.
Acrescenta dispositivos à Lei n. 904, de 28 de dezembro de 1988, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 1.431, DE 26 DE OUTUBRO DE 1993.
Transforma a Empresa de Processamento de Dados de Mato Grosso do Sul S.A: - PRODASUL em empresa pública, e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 1.387, DE 24 DE JUNHO DE 1993.
Revoga disposição da Lei nº 537, de 6 de maio de 1985 e normatiza a atualização dos valores dos serviços prestados pelo DETRAN-MS.
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