Leis Estaduais
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1996
1995
1994
1993
1992
Lei Estadual Nº 1.325, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992.
Altera disposições do Código Tributário Estadual e dá outras providências.
Lei Estadual Nº 1.292, DE 16 DE SETEMBRO DE 1992.
Autoriza a substituição das formas de fruição de benefícios ou incentivos fiscais, altera textos de leis e dá outras providências.
1991
1990
1989
1988
1987
1986
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