Leis Estaduais
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Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 1.325, DE 9 DE DEZEMBRO DE 1992.
Altera disposições do Código Tributário Estadual e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 1.292, DE 16 DE SETEMBRO DE 1992.Autoriza a substituição das formas de fruição de benefícios ou incentivos fiscais, altera textos de leis e dá outras providências.
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