Leis Estaduais
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Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 1.239, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1991.
Reformula a política de desenvolvimento industrial do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 1.225, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1991.Altera o Código Tributário Estadual, a Lei nº 331, de 10 de março de 1982, e dá outras providências.
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