Leis Estaduais
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Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 1.128, DE 18 DE DEZEMBRO DE 1990.
Dá nova redação ao § 3º, do art. 3º, da Lei n. 701, de 6 de março de 1987, prorroga o prazo dos incentivos por ela concedidos e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 1.051, DE 11 DE JUNHO DE 1990.
Dá nova redação ao artigo 6º, da Lei n. 411, de 06 de dezembro de 1983.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 1.034, DE 5 DE FEVEREIRO DE 1990.
Altera disposições relativas ao Grupo TAF e dá outras providências.
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