Leis Estaduais
Clique nas setas "" para expandir os assuntos.
Busca
Tipo Ano Título Ementa
Mostrar detalhes de19961996
Mostrar detalhes de19951995
Mostrar detalhes de19941994
Mostrar detalhes de19931993
Mostrar detalhes de19921992
Mostrar detalhes de19911991
Mostrar detalhes de19901990
Ocultar detalhes de19891989
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 1.028, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989.
Dispõe sobre a atualização monetária de débitos para com a Fazenda Pública Estadual e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 1.018, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1989.
Altera disposições da Lei n. 537, de 06 de maio de 1985 e dá outras providências.
Mostrar detalhes de19881988
Mostrar detalhes de19871987
Mostrar detalhes de19861986
Mostrar detalhes de19851985
Mostrar detalhes de19841984
Mostrar detalhes de19831983
Mostrar detalhes de19821982