Leis Estaduais
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Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 904, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1988.DO IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO “CAUSA MORTIS” E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 901, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1988.
Altera disposições do Decreto-Lei n. 66, de 27 de abril de 1979.
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