Leis Estaduais
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Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 765, DE 8 DE OUTUBRO DE 1987.
Dispõe sobre a correção monetária do crédito tributário e a remissão de débitos e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 701, DE 6 DE MARÇO DE 1987.
Dispõe sobre a política de desenvolvimento da atividade industrial no Estado de Mato Grosso do Sul.
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