Leis Estaduais
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Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 692, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986.
Altera disposições relativas ao Contencioso Administrativo Fiscal, ao Código Tributário Estadual e dá outras providências.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 690, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1986.
Revoga o artigo 4º da Lei nº 401, de 22 de novembro de 1983.
Ícone de novo documentoLei Estadual Nº 625, DE 6 DE JANEIRO DE 1986.
Altera a redação do artigo 175 do Decreto-Lei n. 66, de 27 de abril de 1979.
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