| | | Lei Estadual Nº 537, DE 6 DE MAIO DE 1985. |
Autoriza o Poder Executivo a transformar o Departamento Estadual de Trânsito (DETRAN-MS) em autarquia, altera e acrescenta dispositivos à Lei n. 411, de 05 de dezembro de 1983, exclui a Tabela "E" do Anexo ao Código Tributário Estadual, cria o Conselho de Coordenação e dá outras providências. | |