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Protocolo /ICMS Nº 26, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990.
Aditivo ao Protocolo ICM 12/84, que trata da transferência de créditos acumulados do ICM entre estabelecimentos situados nos Estados de Minas Gerais e São Paulo.
Protocolo /ICMS Nº 25, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990.
Acrescenta parágrafo único à cláusula primeira do Protocolo ICM 14/85, de 27.06.85.
Protocolo /ICMS Nº 24, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990.
Dispõe sobre a adesão dos Estados do Mato Grosso e do Paraná às disposições do Protocolo ICM 11/80, de 15 de outubro de 1980.
Protocolo /ICMS Nº 23, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1990.
Fixa a base de cálculo do ICMS nas operações de circulação de eqüinos puros-sangues de corrida.
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