 |  | Protocolo /ICM Nº 22, DE 11 DE OUTUBRO DE 1988. | Estabelece, para os casos que especifica, normas de controle de isenção do ICM nas remessas de sementes não limpas ou não beneficiadas, procedentes do Estado do Paraná e destinadas a Unidade de Beneficiamento situada no Estado de Santa Catarina. | |