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Versão Atual
1998
Regulamento do ICMS Versão Atual
Regulamentos com vigência expirada
1991
Regulamento do ICMS Título I - Versão do Decreto N. 5.800
Regulamento do ICMS Título II - Versão do Decreto N. 5.800
Regulamento do ICMS Título III - Versão do Decreto N. 5.800
Regulamento do ICMS Título IV - Versão do Decreto N. 5.800
Regulamento do ICMS Título V - Versão do Decreto N. 5.800
Regulamento do ICMS Título VI - Versão do Decreto N. 5.800
Regulamento do ICMS Título VII - Versão do Decreto N. 5.800
Regulamento do ICMS Título VIII - Versão do Decreto N. 5.800
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